AGU - www.agu.gov.br - 08/07/2010
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação para punir posseiros que mantém criação irregular de gado em reserva indígena da Ilha do Bananal em Tocantins. O pedido é para que os bois sejam apreendidos e leiloados.
Decisões da Justiça Federal determinaram a retirada do rebanho pertencente a particulares, mas, descumprindo ordem judicial, alguns criadores permaneceram na região. Outros voltaram a ocupar a área depois da assinatura irregular de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para criação de bovinocultura no Parque Indígena do Araguaia entre o Ministério Público Federal (MPF) em Tocantins e índios que não sabiam que não poderiam alugar suas terras para pastagem.
O TAC foi revisto e anulado pelo próprio MPF que entendeu que o acordo era ilegal, já que as terras indígenas da Ilha do Bananal são de propriedade da União e não podem ser arrendadas.
A Procuradoria da União e a Procuradoria Federal no Estado de Tocantins (PU/TO) e (PF/TO) ressaltaram que as medidas de desocupação da área são válidas e não podem ser descumpridas. Solicitaram, então, a aplicação de multa diária no valor de R$ 500 a um posseiro que nunca deixou a reserva.
As procuradorias também pediram o auxílio da Polícia Federal e de oficiais de Justiça para o uso de todos os meios necessários na busca e apreensão do gado irregular. Além disso, os posseiros estariam sujeitos a infração de R$ um mil por animal encontrado no parque indígena.
A ação foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), mas ainda não foi analisada.
A PU/TO e a PF/TO são unidades da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Federal da União, órgãos da AGU.
Ref.: Ação Civil Pública n 0001761-39.1999.4.014300 - TRF1
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PIB:Goiás/Maranhão/Tocantins
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